CNTur leva a Lindbergh substitutivo ao PLC das gorjetas, advogando 100% aos trabalhadores

O presidente da CNTur – Confederação Nacional do Turismo, Nelson de Abreu Pinto, acompanhado do presidente do Conselho da entidade no Distrito Federal, ex-ministro Henrique Hargreaves, foi recebido em audiência especial pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos e relator do PLC 57/2010, hoje, 23 de maio de 2013, quando apresentou emenda a essa proposta que disciplina o pagamento de gorjetas em restaurantes, hotéis e similares.

Enquanto no PLC original há um percentual e retenção às empresas para o pagamento das gorjetas dadas aos garçons e outros servidores, a proposta da CNTur, entendendo o caráter de espontaneidade de tal gratificação por parte do consumidor, advoga o repasse de 100% dessa doação pelo consumidor, aos trabalhadores beneficiados, acabando assim com a insegurança que ameaça a categoria, porque os trabalhadores receberão integralmente a gorjeta 100%, sem incorporar à remuneração ou salário.

Em sua mensagem entregue e discutida com o senador Lindbergh Farias, Nelson de Abreu Pinto argumenta que a CNTur manifesta-se nesta oportunidade, após analisar os aspectos jurídicos e constitucionais da matéria, e tendo ouvido e consultado as bases da categoria de sua representação nacional, apresenta emendas ao citado PLC 57/2010, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, e 1° de maio de 1943, para disciplinar o rateio entre empregados da gorjeta concedida pelos consumidores pelo atendimento sobre as despesas em restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares em razão do bom atendimento.

“Nossa proposta – disse Nelson de Abreu Pinto -, busca tornar mais eficiente e mais exequível a propositura legal, eliminando distorções e focando no benefício social e econômico, tanto para os trabalhadores, como para os empregadores e os consumidores, sem que haja qualquer agressão aos princípios constitucionais, que foram inclusive analisados, conforme documento anexo, do MTE/SIT, no formulário de 06/05/2013, que subsidia o ASPAR/MTE, que se manifesta sobre o PLC 57/2010, de forma contrária, porque prejudica as três partes da relação GORJETA, porque prejudica até mesmo o trabalhador, como podemos deduzir, transcrevendo, na íntegra, o formulário do MTE/SIT, datado de 06/05/2013:

“O teor da proposta é insuficiente para alterar o quadro atual, de modo que NÃO ASSEGURA AO TRABALHADFOR O REAL USUFRUTO DESSES DIREITOS, especialmente considerando que os mecanismos de repasse das gorjetas pelo empregador aos empregados são insuficientes, senão inexistentes. Ademais, a proposta, ao permitir que haja a retenção de 20% (vinte por cento) das gorjetas pelo empregador, termina fazendo com que o próprio trabalhador pague a conta dos encargos que, pela legislação vigente, são de responsabilidade do empregador”

A presente emenda visa a regulamentar o rateio e distribuição das gorjetas em restaurantes, bares, hotéis, motéis e similares, de forma a preservar os direitos dos consumidores, dos trabalhadores e dos empregadores.

A propositura, ao mesmo tempo em que atende aos legítimos interesses das três partes envolvidas na questão das gorjetas, estabelecem regras claras sobre a sua cobrança e distribuição, aumentando a segurança jurídica de indivíduos e empresas.

É necessário garantir o desenvolvimento das relações sociais das partes envolvidas, para que elas tenham a certeza das consequências dos atos praticados, como forma de prevenir e evitar litígios, que no mais das vezes terminam por congestionar o Judiciário já assoberbado de processos.

Encontram-se tramitando nas duas Casas do Congresso Nacional diversos projetos de lei procurando regulamentar a cobrança e distribuição das gorjetas em restaurantes, bares e similares. Em que pese o profundo respeito pelos parlamentares autores das proposituras em andamento, nenhuma delas atende aos interesses das três partes envolvidas na questão das gorjetas, a saber: consumidores, trabalhadores e empresários.

A CNTur tem acompanhado projetos de lei que criam taxas de serviços obrigatórias para os clientes de restaurantes, bares e similares de até 20%. Outros que retiram do empregado o direito ao recebimento das gorjetas integrais, que implicam em perdas de quase um terço dos que eles teriam a receber.

Há ainda proposituras que estipulam encargos sociais altíssimos sobre as gorjetas, que inviabilizariam a atividade econômica dos empresários do setor.

Os consumidores não querem e não devem ser obrigados a pagar taxas de serviço. A concessão de gorjetas deve ser uma faculdade dos clientes de restaurantes, bares hotéis e similares. Os trabalhadores, por sua vez, querem receber as gorjetas deixadas por esses clientes integralmente, sem quaisquer descontos.

Este projeto é assim o único que atende às justas expectativas de todas as partes envolvidas na questão das gorjetas. Com efeito, a presente propositura, conforme se pode observar no seu texto:

a) garante o direito do consumidor de só conceder a gorjeta se efetivamente assim o desejar, ficando bem claro que ela é facultativa ou opcional, como mera liberalidade do cliente ao empregado, em reconhecimento aos seus bons serviços;

b) preserva os ganhos dos trabalhadores, na medida em que está estabelecida a obrigação dos empregadores de repassarem os valores integrais das gorjetas, tendo ainda sido estabelecidos mecanismos de controle desses repasses; e

c) possibilita a sobrevivência das empresas do setor ao eliminar os pesados encargos sociais sobre as gorjetas, de incongruência absoluta, pois não faz sentido se exigir do empregador tributos e verbas trabalhistas sobre valores que são espontaneamente doados pelos clientes dos restaurantes, bares, hotéis  e similares, como, inclusive, analisado pelo MTE/SIT em documento anexo, que assim, é por nós concluído nos termos do MTE/SIT, Contrário ao Projeto e ao Substitutivo – Nota de 08/08/2007:

“Com o devido respeito, acreditamos que o legislador se excedeu na vontade de atribuir regência legal à matéria, quer pelo excesso de dispositivos, quer pelo seu teor. Veja-se, por exemplo, o citado “direito de retenção”, de que passariam a gozar os empregadores, o qual nos parece diametralmente oposto à racionalidade da proposta inicial que era evitar que os empregadores se apossassem dos valores de retenção na faixa de 20% das gorjetas representa institucionalizar justamente aquilo que se pretendia, em tese, obstar. Sob a perspectiva o trabalhador, a proposta em questão é ainda pior do que a CLT atual, onde não se permite ao empregador proceder tais descontos (com o apoio da jurisprudência.)

O REFERIDO PARECER é concluído no final com as seguintes considerações:

“No outro polo, temos a aderência definitiva da gorjeta ao salário do empregado caso  a empresa resolva deixar de cobrá-la, salvo o disposto em acordo ou convenção coletiva. Ora, se partimos de premissa de que a gorjeta não possui natureza salarial, que seria equivocado transferir a terceiros um encargo do empregador, igualmente absurdo é proceder a operação inversa, isto é, transferir para o empregador os ônus da liberalidade praticada por terceiros.

Mais que isso, há uma contradição técnica ostensiva nesse caso, como se, no fundo, o legislador desejasse atribuir de fato uma natureza salarial às gorjetas permitindo a sua  incorporação por força da habitualidade (a proposta exige 1 ano), o que usualmente apenas se permite a parcelas de natureza salarial, tais como os prêmios e as gratificações”

- Como dito, o excesso de dispositivos e o seu conteúdo dão a entender que o legislador se ocupou – talvez em excesso e com a mão razoavelmente pesada,- de regular o tema das gorjetas. A nosso sentir, de forma menos feliz do que a  já em vigor.

“Em vista de todo o exposto, reconhecendo a nobreza de intenções que norteou a proposta e o seu substitutivo, opinamos contrariamente à sua aprovação”).

Diante de todo o exposto, Excelentíssimo Senhor Senador, Lindbergh Farias, MD Relator do PLC 57/2010 a CNTur – Confederação Nacional do Turismo vem, pelo presente, APELAR a Vossa Excelência, pelo acolhimento EM EMENDA, para as razões aqui apresentadas, junto ao Plenário do Senado Federal ou, se assim melhor Vossa Excelência julgar conveniente, nos termos do requerimento (em anexo) firmado pelas Lideranças partidárias com pedido de  EXTINÇÃO DE URGÊNCIA junto à Secretaria Geral do Senado para que a matéria seja encaminhada à apreciação, nas demais Comissões Técnicas do Senado Federal, já definidas no PLC 57/2010.

Ipatinga

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