CNTur lidera ações para aperfeiçoar a Lei das Gorjetas no Congresso

A CNTur apoia o PLS 57/2010. No entanto lidera entidades civis e sindicais contra o regime de urgência requerido.

O objetivo é que o Projeto tramite pelas comissões técnicas para aperfeiçoa-lo e evitar crise de proporções imprevisíveis e sem precedentes no âmbito da atividade de  alimentação e hospedagem,

com graves prejuízos tanto aos empresários como aos garçons, com fechamento de empresas e provocando uma consequente onda de desemprego no setor, caso seja aprovado como está.

O presidente da CNTur – Confederação Nacional do Turismo, Nelson de Abreu Pinto,  lidera as negociações das entidades civis e sindicais do setor de alimentação e meios de hospedagem no Senado Federal, na busca de uma melhor avaliação e análise do PLC 57/2010,  de autoria do deputado Gilmar Machado, aprovada preliminarmente na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal dia 14 de maio de 2013, através de parecer do relator, senador Lindbergh Farias, com pedido de urgência em votação no Plenário do Senado Federal.

Esse procedimento ofereceria uma discussão de afogadilho por pressão das entidades dos trabalhadores, interrompendo as discussões democráticas e mais apuradas nas demais comissões técnicas que dão curso normal à matéria, para sua aprovação com critérios justos beneficiando as três partes envolvidas em seu foco – o empegado, o empregador e o consumidor desse serviço.

Interesse do Consumidor

Na visão do presidente da CNTur, Nelson de Abreu Pinto, a matéria é de interesse do consumidor, dos empresários e dos funcionários em geral no setor de restaurantes e similares  dom país. Isso pela sua complexidade de interpretação. Vem sendo debatida há décadas, sem que se tivesse obtido o consenso das partes para uma legislação que possa regulamentar as questões de natureza social e econômica presentes nas relações capital e trabalho. Deve-se observar, sobretudo no direito do consumidor, que não aceita a obrigatoriedade dessa contribuição que deve ser espontânea. Uma mera liberalidade dos usuários dos serviços prestados pelos restaurantes.

A CNTur, por essa razão acompanha o assunto atentamente em reuniões sucessivas com representantes dos empresários e do Congresso Nacional.

A mídia nacional vem, ultimamente dando ampla divulgação a essas questões que visam estabelecer um modelo que satisfaça os interesses sociais dos trabalhadores; que respeite o aspecto econômico de responsabilidade das empresas e que não agrida os princípios do Código do Consumidor que precisa ser respeitado.

Desse modo a CNTur comunica à Nação, em  especial, aos empresários e trabalhadores da categoria que apoia, mais de 50% dos princípios presentes no PLS 57/2010, que deverá ser transformado em Lei.

Porém, o que a CNTur não pode aceitar é que se faça, depois de tanto tempo de espera, uma lei que se define como capenga porque falta alguns aspectos para serem ajustados em discussão democrática, nas outras Comissões Técnicas do Senado, prevista para concluírem em Audiência Pública, entra as três parte envolvidas na questão das gorjetas – os trabalhadores, os empresários e o consumidor.

A CNTur examina no Congresso Nacional essas questões afim de que a relevância da matéria não venha ser atropelada com o pedido de urgência que os trabalhadores pressionam para realizar.

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