Comentários a Lei "Antifumo" de Minas Gerais

Número: Lei Federal 9.294/96

LEIA COM ATENÇÃO: Comentarios uma Lei "Antifumo" de Minas Gerais

Comentários a Lei "Antifumo" de Minas Gerais

 

Com a sanção do Governo do Estado a Lei "Antifumo" da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, o SINDHORB tem sido reiteradamente questionado sobre o seu posicionamento quanto à mesma. Desta forma, resolvemos publicar nossas principais considerações.

Antes de tudo, deve-se reforçar que o SINDHORB é a favor da implementação da lei antifumo desde que seja observada a Lei Federal 9.294/96, a qual dita regras gerais para matéria. Não podem os Estados ou Municípios da Federação editar normas jurídicas contraditórias à Lei Federal, sob pena de invasão de competências, conforme previsto no artigo 24, parágrafos 1º a 4º da Constituição Federal.

O SINDHORB não é contra a preservação da saúde, pelo contrário, sempre trabalha em prol da paz social. Contudo, as leis devem acompanhar o desenvolvimento da sociedade sem torná-la obsoleta. O legislador deve ter a prudência e a inteligência de regulamentar a legislação para que a coletividade seja agasalhada pela norma.

Quanto ao fumódromo, sabe-se que o mesmo já faz parte da Lei 9.294/96. A regulamentação da mesma aos casos concretos seja em âmbito estadual ou municipal, vai variar de acordo com cada situação e região. É desta gama de situações diversas que cada legislador deve atuar para que seja alcançada a convivência harmônica e pacífica entre os interesses de todos.

As doenças geradas pelo fumo são públicas e notórias, não precisam de mais discussões a respeito, seja por parte dos médicos ou do Sindicato. A legislação existe para ser cumprida, e o Sindicato orienta seus filiados para tal necessidade. A lei federal 9.294/96 permite o fumódromo.

A Lei 12.903/98, alterada recentemente pela lei 18.552/09 de Minas Gerais, em termos gerais, acompanha a legislação federal, e continua a permiti-lo. Mais uma vez, ressalvamos que o que precisa ser feito é a regulamentação da situação fática e não a criação de leis de âmbitos gerais.

A referida lei é vaga, ampla e subjetiva, não explica o que vem a ser ambientes que tenham arejamento suficiente (§ 3º, artigo 3º) ou ainda locais abertos ou locais de ar livre (art. 3º-A).

Neste sentido, o SINDHORB orienta aos seus associados que não permitam o fumo dentro dos seus estabelecimentos, pois o critério para saber se no local poderia ou não haver fumo é subjetivo e discricionário.

Em relação à previsão de aplicação de multas para os estabelecimentos, o SINDHORB já se manifestou por diversas vezes quanto à sua ilegalidade, mas sabemos da imensa dificuldade prática de se multar o cidadão.

Repisa-se que a empresa não tem poder de polícia, logo, jamais poderia coagir um fumante a fornecer seus dados pessoais para que a empresa pudesse propor ação de regresso contra o mesmo, se caso fosse multada por permitir o fumo em local proibido.

Ora, o legislador não pode repassar a responsabilidade da Administração Pública para o particular, achando que os mesmos irão acatá-la e cumpri-la espontaneamente. As leis devem ser observadas e conhecidas antes da edição de normas incapazes de serem cumpridas, bem como, inconstitucionais.

Ipatinga

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